INSCRIÇÃO CONDUTOR PREPOSTO

DA DEFINIÇÃO

O Condutor Escolar Preposto poderá exercer atividade para qualquer Autorizatário cadastrado no munícipio de Itu.

DOS REQUISITOS

• Estar habilitado na categoria “D” ou superior;

• Possuir curso específico para o Transporte de Escolares;

• Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses (Lei nº 14.071 de 2020).

• Apresentar declaração de antecedentes criminais (dentro da validade).

•Atestado médico (dentro da validade).

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

 O interessado deverá apresentar requerimento específico – MODELO PADRÃO, com original e fotocópia dos documentos descriminados a seguir para retirada de sua Credencial de Autorização:

• CNH – Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E (com observação que Exerce Atividade Remunerada);

• Certificado do Curso de Transporte Escolar (dentro da validade);

• Atestado de Antecedentes Criminais que pode ser obtido através do site: www.ssp.sp.gov.br ou pela Unidade do Poupa Tempo. Na existência de inquérito policial contra o requerente, deverá vir acompanhada de Certidão Esclarecedora que deve ser requerida junto ao Fórum da Comarca

• Pesquisa de Pontuação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação (com validade de 30 dias), que deverá ser requerido no DETRAN, na unidade do PoupaTempo ou através do site: www.detran.sp.gov.br;